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Programa de Regularização Tributária Rural encerra em 30 de abril

17 de Abril de 2018 | Publicado por: DAYANI SANTOS

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A Lei nº 13.606, de 09/01/18, instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O Programa permite que as pendências dos produtores na contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais para com a Fazenda Nacional sejam renegociadas em condições especiais.

Para a adesão é necessário pagar uma entrada de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas vencíveis em abril e maio. O restante da dívida pode ser parcelado em até 176 meses, com redução de 100% (cem por cento) dos juros. O diretor do sindicato rural patronal de Cascavel, Paulo Vallini, explica que esse programa é referente ao Funrural.

Vallini conta quais as consequências se o produtor não fazer a adesão ao programa.

A prestação mínima é de R$ 100,00, se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de R$ 1.000,00, se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa.  O prazo para adesão ao PRR, que anteriormente era 28 de fevereiro de 2018, foi prorrogado para 30 de abril de 2018.

Foto: Contas em Revista

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