Edital de professores temporários

Ministro nega trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade

13 de Abril de 2018 | Publicado por: cbncascavel

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Ministro nega trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra regra de edital para seleção de professores temporários. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5917, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) questionava item de edital da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná (SEED) que regulamenta o processo para seleção de professores temporários em instituições da rede pública estadual de ensino e rede conveniada. Segundo o relator, a ação não reúne as condições necessárias para ser conhecida, pois ataca ato insuscetível de controle por meio de ação de controle de constitucionalidade. A autora da ação alegou que o item questionado estabelece regras remuneratórias contrárias ao disposto na Lei Complementar estadual 108/2005 e no Decreto estadual 2.947/2004, normas que regulamentam a contratação de professores temporários no Paraná. O ministro Alexandre de Moraes, destacou que o objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de conteúdo normativo e autônomo. No entanto, no caso em análise, o Edital 72/2017 é ato estatal de efeito concreto que visa reger concurso público para seleção e contratação de professores temporários no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Paraná.

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